Direito Tributário Municipal
Você pode ter pago ISSQN indevidamente à Prefeitura na hora de retirar o habite‑se.
O problema, explicado
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços de uma pessoa para outra — inclusive serviços de construção civil executados por empreiteiras, construtoras ou profissionais contratados.
Ao emitir o habite‑se, algumas Prefeituras — como as de Nova Lima, Uberlândia e Andradas — arbitram um valor de ISSQN sobre a obra, presumindo que houve prestação de serviço, mesmo quando o próprio proprietário conduziu a construção.
Quando o dono constrói para si mesmo, não há prestação de serviço a terceiros — e sem prestação de serviço não há fato gerador do imposto. Sem fato gerador, não há tributo devido. É o que estabelece o art. 1º da Lei Complementar 116/2003.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497 em repercussão geral, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidaram o entendimento de que a construção realizada pelo próprio proprietário, para uso próprio, não configura fato gerador do ISSQN.
A análise sobre a existência ou não do fato gerador depende das particularidades de cada obra e da forma como a Prefeitura formalizou a cobrança. Somente o exame documental permite uma orientação técnica.
Atuação técnica
A tese do não‑cabimento do ISSQN sobre construção realizada pelo próprio proprietário conta com precedentes do Supremo Tribunal Federal e entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cada situação, no entanto, precisa ser analisada individualmente — resultado jurídico depende dos documentos, do procedimento adotado pelo Município e das particularidades da obra.
Preservamos integralmente o sigilo dos casos em que atuamos.
Como funciona a partir daqui
Envia informações básicas sobre o imóvel, a cidade e a situação atual da cobrança do ISSQN.
Avaliamos os elementos apresentados à luz da legislação municipal aplicável e da jurisprudência.
Você recebe uma análise inicial sobre a viabilidade jurídica de discutir a cobrança. Sem compromisso.
Solicite uma análise inicial
As informações abaixo servem apenas para uma análise preliminar. Nenhum dado é compartilhado com terceiros.
